Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público.
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
LexMagister
2018
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43615 |
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