Reclamação e transcendência dos motivos determinantes no controle concentrado de constitucionalidade.

Bibliographic Details
Main Author:	Ali, Anwar Mohamad
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2019
Subjects:	Decisão judicial, aspectos constitucionais, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44389

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