O controle de constitucionalidade das leis penais e o princípio da proporcionalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mendes, Gilmar Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2019
Materias:	Controle de constitucionalidade, Brasil. Direito penal, Brasil. Legislação penal, Brasil. Periclitação da vida e da saúde, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45055

Descripción
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