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A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

Bibliographic Details
Main Authors: Fortini, Cristiana, Souza, Tatiana Santos
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2006
Subjects:
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Crime por omissão, atribuições e responsabilidades, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
Poder legislativo, competência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4546
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