A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Fortini, Cristiana, Souza, Tatiana Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2006
Materias:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Crime por omissão, atribuições e responsabilidades, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Poder legislativo, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4546

Descripción
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