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Medida provisória nº 871/2019 : um estudo crítico sobre as exigências para a comprovação da união estável.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Martos, Frederico Thales de Araújo, Serau Junior, Marco Aurélio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2019
Assuntos:
Direito previdenciário, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Pensão por morte, Brasil.
União estável, Brasil.
Relações familiares, Brasil.
Medida provisória, Brasil.
Benefício previdenciário, Brasil.
Direito de família, Brasil.
Família, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Prova (direito civil), Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45712
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