A aplicação da teoria dos precedentes e da decisão "per incuriam" em processo tributário.

Bibliographic Details
Main Author:	Becho, Renato Lopes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Plenum 2017
Subjects:	Incidente de resolução de demandas repetitivas, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Efeito vinculante, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Inglaterra. Common law. Decisão judicial, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Processo fiscal, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46072

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