Opinião legal : emenda a Projeto de Lei no Senado que cria reserva de mercado e fere o princípio da livre concorrência esculpido no artigo 170, inciso IV, da Lei suprema.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Plenum
2017
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46297 |
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