Alterações de estados jurídicos e tempus regit actum.

Bibliographic Details
Main Author:	Accioly, João Pedro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Plenum 2017
Subjects:	Direito intertemporal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Eficácia da lei no tempo, aspectos constitucionais, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46299

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