Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei 13.786/2018.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Viégas, Francisco de Assis, Queiroz, João Quinelato de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Promessa de compra e venda, doutrinas e controvérsias, Brasil. Incorporação imobiliária, Brasil. Direito de arrependimento, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Cláusula rebus sic stantibus, Brasil. Inadimplemento, parcelamento, pagamento, Brasil. Rescisão contratual, Brasil. Distrato, Brasil. Resilição do contrato, Brasil. Resolução do contrato, Brasil. Extinção das obrigações, Brasil. Adquirente, direitos e deveres, Brasil. Promessa de compra e venda, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46756

Descripción
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