Cabimento dos embargos de declaração para a correção de erro material do juiz : oportunidade para se rediscutir a natureza jurídica do pedido aclaratório.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Dias, Handel Martins
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Embargos de declaração, Brasil. Erro material, Brasil. Contraditório, Brasil. Função jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47400

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