Ne bis in idem: eficácia negativa da decisão independente de coisa julgada

Bibliographic Details
Main Authors:	Porto, Sérgio Gilberto, Matte, Mauricio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Coisa julgada (processo penal), Brasil. Erro material, Brasil. Sentença judicial, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5987

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