Cabimento dos embargos de declaração para a correção de erro material do juiz : oportunidade para se rediscutir a natureza jurídica do pedido aclaratório.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Dias, Handel Martins
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Embargos de declaração, Brasil. Erro material, Brasil. Contraditório, Brasil. Função jurisdicional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47400

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