Análise da constitucionalidade do artigo 385 do Código de processo penal sob perspectiva do sistema acusatório.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Souza, Ana Carolina Cardoso de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2020
Materias:	Condenação judicial, Brasil. Absolvição, Brasil. Sistema acusatório, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47963

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