Acordo de não persecução penal do artigo 28-A do CPP : breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47981 |