A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido : reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19.

Bibliographic Details
Main Author:	Romano, Rogério Tadeu
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2020
Subjects:	Servidor público, vencimentos, redução, doutrinas e controvérsias, Brasil. Irredutibilidade, aspectos constitucionais, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Jornada de trabalho, redução, aspectos constitucionais, Brasil. Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil. Isolamento social, aspectos jurídicos, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Servidor público, vencimentos, redução, legislação, Brasil. Servidor público, vencimentos, redução, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48052

Description
Description not available.

Similar Items