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A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido : reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19.

Auteur principal: Romano, Rogério Tadeu
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2020
Sujets:
Servidor público, vencimentos, redução, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Irredutibilidade, aspectos constitucionais, Brasil.
COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Jornada de trabalho, redução, aspectos constitucionais, Brasil.
Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil.
Isolamento social, aspectos jurídicos, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Servidor público, vencimentos, redução, legislação, Brasil.
Servidor público, vencimentos, redução, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48052
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