Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Andrade, Letícia Queiroz de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil. Desapropriação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Bens públicos, Brasil. Ente da federação, Brasil. Princípio da supremacia do interesse público, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Desapropriação por utilidade pública, Brasil. Desapropriação por interesse social, Brasil. Interesse público, Brasil. Competência da União, Brasil. Federação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Decreto legislativo, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48350

Internet