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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-483502024-05-17T17:39:27Z Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo. Andrade, Letícia Queiroz de Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil. Desapropriação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Bens públicos, Brasil. Ente da federação, Brasil. Princípio da supremacia do interesse público, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Desapropriação por utilidade pública, Brasil. Desapropriação por interesse social, Brasil. Interesse público, Brasil. Competência da União, Brasil. Federação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Decreto legislativo, Brasil. 2021-01-15T11:02:47Z 2021-01-15T11:02:47Z 2020-07 Artigo Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 14, p. 37-72, jul./set. 2020. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48350 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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