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Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Andrade, Letícia Queiroz de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil. Desapropriação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Bens públicos, Brasil. Ente da federação, Brasil. Princípio da supremacia do interesse público, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Desapropriação por utilidade pública, Brasil. Desapropriação por interesse social, Brasil. Interesse público, Brasil. Competência da União, Brasil. Federação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Decreto legislativo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48350

Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo. par Andrade, Letícia Queiroz de

Publié 2020

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