Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Andrade, Letícia Queiroz de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil. Desapropriação, doutrinas e controvérsias, Brasil. Bens públicos, Brasil. Ente da federação, Brasil. Princípio da supremacia do interesse público, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Desapropriação por utilidade pública, Brasil. Desapropriação por interesse social, Brasil. Interesse público, Brasil. Competência da União, Brasil. Federação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Decreto legislativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48350

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares