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Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo.

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Main Author: Andrade, Letícia Queiroz de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil.
Desapropriação, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Bens públicos, Brasil.
Ente da federação, Brasil.
Princípio da supremacia do interesse público, Brasil.
Função social da propriedade, Brasil.
Desapropriação por utilidade pública, Brasil.
Desapropriação por interesse social, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Competência da União, Brasil.
Federação, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Decreto legislativo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48350

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