Fundamentação das decisões judiciais, consequências práticas e o art. 20 da LINDB.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pereira, Carlos Frederico Bastos
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2019
Sujets:	Decisão judicial, Brasil. Legislação, interpretação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48450

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