Fundamentação das decisões judiciais, consequências práticas e o art. 20 da LINDB.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pereira, Carlos Frederico Bastos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:	Decisão judicial, Brasil. Legislação, interpretação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48450

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