As decisões interpretativas como forma (inconstitucional?) de produção normativa.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, André Luiz Galindo de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2020
Assuntos:	Decisão judicial, interpretação, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Decisão normativa, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48623

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