As decisões interpretativas como forma (inconstitucional?) de produção normativa.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Carvalho, André Luiz Galindo de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2020
Sujets:	Decisão judicial, interpretação, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Decisão normativa, Brasil. Efeito vinculante, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48623

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