Análise da (in)constitucionalidade do recolhimento ex-officio de contribuições sociais no âmbito da justiça do trabalho.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Ferreira, Patrício, Leite, Carlos Henrique Bezerra
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2020
Materias:	Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Brasil. Crédito previdenciário, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Princípio da separação dos poderes, Brasil. Justiça do trabalho, competência, Brasil. Imposto de renda, cobrança, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Transação judicial, Brasil. Reforma trabalhista, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48677

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