Análise da (in)constitucionalidade do recolhimento ex-officio de contribuições sociais no âmbito da justiça do trabalho.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Ferreira, Patrício, Leite, Carlos Henrique Bezerra
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2020
Assuntos:	Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Brasil. Crédito previdenciário, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Princípio da separação dos poderes, Brasil. Justiça do trabalho, competência, Brasil. Imposto de renda, cobrança, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Transação judicial, Brasil. Reforma trabalhista, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48677

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