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Análise da (in)constitucionalidade do recolhimento ex-officio de contribuições sociais no âmbito da justiça do trabalho.

Main Authors: Ferreira, Patrício, Leite, Carlos Henrique Bezerra
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2020
Subjects:
Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil.
Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Brasil.
Crédito previdenciário, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Princípio da separação dos poderes, Brasil.
Justiça do trabalho, competência, Brasil.
Imposto de renda, cobrança, Brasil.
Lançamento tributário, Brasil.
Transação judicial, Brasil.
Reforma trabalhista, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48677
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