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O princípio da vedação ao retrocesso social em uma visão prospectiva e as inconstitucionalidades materiais de alguns pontos das recentes reformas previdenciárias.

Bibliographic Details
Main Authors: Santana Filho, Dariel, Borsio, Marcelo Fernando, Guedes, Jefferson Carús
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2020
Subjects:
Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil.
Reforma da previdência, crítica, Brasil.
Princípio da proibição do retrocesso social, direito comparado, Brasil, Alemanha, Portugal.
Princípio da proibição do retrocesso social, jurisprudência, Brasil, Alemanha, Portugal.
Auxílio-acidente, Brasil.
União estável, Brasil.
Dependência econômica, Brasil.
Aposentadoria por invalidez, Brasil.
Pensão por morte, Brasil.
Aids, aposentadoria, Brasil.
Prazo (processo civil), Brasil.
Direitos do menor, Brasil.
Decadência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48679
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