Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado : breves notas ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal : há espaço para um possível backlash?
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2020
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48804 |
Registros relacionados: Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado : breves notas ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal : há espaço para um possível backlash?
- A natureza jurídica da execução antecipada de sentença condenatória à luz do ordenamento jurídico e da decisão das ADCs 43, 44 e 54.
- Princípio da presunção de inocência e regra da prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado.
- Princípio da presunção de inocência e regra da prisão (não cautelar) em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.
- Garantia constitucional da presunção de inocência e execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.
- A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado.
- Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional