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O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio.

Bibliographic Details
Main Author: Pinto, André Luis Ulrich
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Apropriação indébita, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Responsabilidade tributária, Brasil.
Responsabilidade penal, Brasil.
Tributo, jurisprudência, Brasil.
Substituição tributária, Brasil.
Inadimplemento, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48864
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