Calamidade pública : reflexões sobre a norma que fixa prazo especial de vencimento de tributo e a moratória.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Chaves, Fernando da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Obrigação tributária, Brasil. Prazo, natureza fiscal, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Calamidade pública, Brasil. Moratória, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Prazo, natureza fiscal, legislação, Santa Catarina. Força maior, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48959

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