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Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado.

Main Authors: Buonicore, Bruno Tadeu, Mendes, Gilmar Ferreira, Ribeiro, Juliana Queiroz, Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Direito penal tributário, Brasil.
Imposto estadual, pagamento, Brasil.
Inadimplemento, Brasil.
Apropriação indébita, Brasil.
Fraude fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49076
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