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Crime sem lei?

Autor principal: Arruda, Élcio
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2019
Materias:
Homofobia, criminalização, Brasil.
Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, Brasil.
Racismo, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, decisão judicial, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Homofobia, criminalização, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49159
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