Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marrara, Thiago
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	FGV : Fórum 2019
Materias:	Serviço público, Brasil, parecer. Tarifa, Brasil. Tributo, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Saneamento básico, legislação, Brasil. Serviço de água e esgotos, aspectos jurídicos, Brasil. Tarifa de água, regulamentação, Brasil. Tarifa de esgoto, regulamentação, Brasil. Política tarifária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49523

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