Base de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Costa, Myrella Cristine Trevisan da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Imposto municipal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da reserva legal, natureza fiscal, Brasil. Base de cálculo, natureza fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49646

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