Constitucionalidade e legalidade do "programa cidade linda" da prefeitura de São Paulo.

Bibliographic Details
Main Authors:	Martins, Ives Gandra da Silva, Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, Martins, Rogério Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Plenum 2019
Subjects:	Programa de governo, São Paulo (SP), parecer. Limpeza pública, programa, São Paulo (SP), parecer. Moralidade administrativa, Brasil, parecer. Dever de lealdade, Brasil, parecer. Administração pública, São Paulo (SP), parecer. Princípio da publicidade, Brasil, parecer. Princípio da proporcionalidade, Brasil, parecer. Prefeitura, São Paulo (SP), parecer. Propaganda, Brasil, parecer.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49743

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