Constitucionalidade e legalidade do "programa cidade linda" da prefeitura de São Paulo.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Martins, Ives Gandra da Silva, Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, Martins, Rogério Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Plenum 2019
Materias:	Programa de governo, São Paulo (SP), parecer. Limpeza pública, programa, São Paulo (SP), parecer. Moralidade administrativa, Brasil, parecer. Dever de lealdade, Brasil, parecer. Administração pública, São Paulo (SP), parecer. Princípio da publicidade, Brasil, parecer. Princípio da proporcionalidade, Brasil, parecer. Prefeitura, São Paulo (SP), parecer. Propaganda, Brasil, parecer.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49743

Descripción
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