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Constitucionalidade e legalidade do "programa cidade linda" da prefeitura de São Paulo.

Auteurs principaux: Martins, Ives Gandra da Silva, Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, Martins, Rogério Gandra da Silva
Format: Online
Langue:Português
Publié: Plenum 2019
Sujets:
Programa de governo, São Paulo (SP), parecer.
Limpeza pública, programa, São Paulo (SP), parecer.
Moralidade administrativa, Brasil, parecer.
Dever de lealdade, Brasil, parecer.
Administração pública, São Paulo (SP), parecer.
Princípio da publicidade, Brasil, parecer.
Princípio da proporcionalidade, Brasil, parecer.
Prefeitura, São Paulo (SP), parecer.
Propaganda, Brasil, parecer.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49743
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