Convênio ICMS 93/2015 : Inconstitucionalidade por violação ao princípio da não cumulatividade e a outros princípios constitucionais tributários.
| Autor principal: | |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2016
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49798 |
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