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Convênio ICMS 93/2015 : Inconstitucionalidade por violação ao princípio da não cumulatividade e a outros princípios constitucionais tributários.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Marques, Thiago de Mattos
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2016
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49798