Princípio da legalidade tributária : garantia constitucional e tutela do contribuinte.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Barbosa, Ricardo dos Santos, Luca, Guilherme Domingos de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2015
Sujets:	Princípio constitucional, Brasil. Tributação, Brasil. Princípio da legalidade, impostos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49874

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