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A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues, Rosa, Sandro Luiz de Oliveira
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2015
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49884

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