A admissibilidade da repristinação tributária e do efeito repristinatório pro contribuinte.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Freitas, Renato Alexandre da Silva, Bueno, Vítor de Alcântara
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:	Repristinação, natureza fiscal, Brasil. Admissibilidade, natureza fiscal, Brasil. Contribuinte, natureza fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50011

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