A utopia da uniformidade, estabilidade, integridade e coerência : análise da eficácia vinculante das decisões, a partir da ERESP 1.360.577/MG.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marcondes, Gustavo Viegas
Otros Autores:	Pizzol, Patrícia Miranda
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Precedente judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50826

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