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A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais

132 f.

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Tiago Pinto
Other Authors: Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de
Format: Online
Language:Português
Published: Universidade Católica de Brasília 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50862