A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado : considerações sobre as novas diretrizes do STJ e do STF.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Castelo Branco, Fernando Oscar, Souza, José Carlos Cardoso
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2021
Materias:	Crime contra a ordem tributária, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Tipo penal, Brasil. Inadimplemento, criminalização, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51285

Descripción
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