A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado : considerações sobre as novas diretrizes do STJ e do STF.
| Principais autores: | , |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2021
|
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-512852025-07-17T20:18:05Z A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado : considerações sobre as novas diretrizes do STJ e do STF. Castelo Branco, Fernando Oscar Souza, José Carlos Cardoso Crime contra a ordem tributária, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Tipo penal, Brasil. Inadimplemento, criminalização, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência. 2022-04-08T00:42:54Z 2022-04-08T00:42:54Z 2021-08 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 182, p. 121-159, ago. 2021. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51285 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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