A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado : considerações sobre as novas diretrizes do STJ e do STF.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Castelo Branco, Fernando Oscar, Souza, José Carlos Cardoso
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2021
Sujets:	Crime contra a ordem tributária, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Tipo penal, Brasil. Inadimplemento, criminalização, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51285

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